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AL

AL - ALOJAMENTO LOCAL

Estabelecimento de Alojamento Local, nos termos da Portaria 517/2008 , de acordo com o auto de Vistoria  datado de 30/08/2011 da CMA (Câmara Municipal de Arganil)

O novo Regime Jurídico de Empreendimentos Turísticos cria um novo tipo de estabelecimento para fins turísticos - o Alojamento Local.

Consideram-se estabelecimentos de Alojamento Local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

Os estabelecimentos de Alojamento Local devem respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Turismo e da Administração Local. Se reunirem os requisitos previstos no presente artigo são obrigatoriamente registados na Câmara Municipal da respectiva área.

Apenas os estabelecimentos de Alojamento Local registados nas câmaras municipais da respectiva área podem ser comercializados para fins turísticos quer pelos seus proprietários, quer por agências de viagens e turismo.

A tipologia de Alojamento Local não poderá utilizar a qualificação "turismo" ou "turístico", nem qualquer sistema de classificação.

 


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